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Conhea seus Direitos

Gabinete30 Oct 2013 12:01

Direito do Cidadão

Para exercer a sua cidadania, alguns pontos são informados abaixo, com objetivo de auxiliar nas principais dúvidas que surgem acerca de alguns direitos básicos dos cidadãos; assim, é possível evitar o dissabor de sentir-se enganado por outra pessoa ou empresa.

Aluguel 

Não poderá haver cobranças indevidas de aluguéis e nem tampouco ações de despejo arbitrárias, sem o devido amparo legal, ou seja, todas as cobranças devem obedecer ao contrato assinado, e o despejo só poderá ser realizado se houver a ordem judicial.

Aquisição de Imóveis

Ao adquirir um imóvel, lembre de exigir os documentos comprovantes de impostos e taxas que foram pagos, relativos ao imóvel. Procure saber se o imóvel está sendo objeto de alguma ação. Solicite uma certidão no Cartório Imobiliário ao qual o imóvel está matriculado, para confirmar se não há pendências. Verifique também se não há processo contra o vendedor, tramitando na Justiça. Quando for comprar o imóvel em uma imobiliária, examine a forma de pagamento assim como o reajuste, e, ainda, se o lote realmente pertence à área regularizada. Antes de comprar, leia, pergunte, e caso esteja inseguro, não compre. Procure as devidas orientações.

Briga de Vizinhos

Se ocorrer desavenças por qualquer motivo, como por exemplo, definição dos limites do terreno, com o devido cercamento. É necessária a participação do Defensor Público para realizar uma conciliação ou defender a ação em que só o Juiz poderá resolver evitando discussões, ameaças e violências.

Certidões (nascimento ou óbito)

A Defensoria Pública poderá instruí-lo dos procedimentos para obter o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. Estes documentos são gratuitos àquelas pessoas que comprovarem o seu estado de carência.

Concubinato e União Estável

Está em tramitação o anteprojeto do Estatuto da União Estável. De acordo, com a Constituição, na união estável entre o homem e a mulher, surge o reconhecimento do direito aos alimentos, à partilha e à herança.

Contratos de Adesão

Antes de assinar um contrato desta modalidade, verificar se há a "cláusula compromissória", ou se está em documento apartado, ou seja, é necessário observar se haverá um "árbitro" a fim de discutir problemas relativos ao contrato, que não poderão ser discutidos na Justiça, pois, a cláusula só terá validade quando você indicar ou aceitar o árbitro, opondo sua assinatura ou visto especialmente para esse fim.

Família

É um assunto protegido pela Constituição Federal juntamente com o menor e a mulher. Na Defensoria Pública podem ser resolvidos problemas familiares como separações, divórcios e pensões, guardas. Ao longo dos atendimentos podem ocorrer mediações para a solução de conflitos.

Investigação de Paternidade

Caso o pai negar-se em realizar o registro da criança, a mãe deve declarar quem é o pai no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, solicitando ao Oficial do Cartório o encaminhamento para as Varas de Família da "Alegação de Paternidade".

Obrigação dos pais separados em relação aos filhos

É obrigação dos pais o sustento e a educação dos filhos, observando os interesses dos filhos. O sustento é realizado através da pensão alimentícia, para auxiliar no sustento, vestuário, educação, assistência médica do filho, e da moradia. Se os filhos não puderem conviver juntos, eles poderão se manifestar com quem desejam permanecer.

Criança e Adolescente

A criança e o adolescente têm direito de não ser maltratado ou explorado, e ainda, de ter o direito à justa defesa e a não ser preso de forma ilegal ou arbitrária, tudo isto consoante os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. É um dever dos pais assistirem, criar e educar seus filhos.

Mulher

Nos casos de separação ou divórcio, separação de fato, a mulher terá direito à pensão alimentícia, desde que prove a sua necessidade. A Delegacia da Mulher é o órgão competente para a adoção de medidas iniciais, nos crimes contra a mulher. Nela é realizada a abertura de inquérito, solicitação de exame de lesões corporais, etc.

Documentação

Deve-se observar e ler a documentação para evitar fraudes como, por exemplo, nos casos de adquirir ou vender um imóvel, ou ainda, fechar um contrato.

Parentes

Os pais têm o direito de pedir alimentos aos filhos maiores para ajudá-los, ampará-los na velhice, carência ou enfermidade.

Posseiro x Proprietário

Em situação de posse a pessoa não é dona do terreno, apenas tem o direito de usá-lo. Ninguém pode ser expulso de uma área em que esteja há mais de um ano e um dia, e, além disso, as pessoas que estão em situação de posse não podem ser expulsas de forma violentas.

O que é o "HABEAS CORPUS"?

É um documento legal, requerido pelo Defensor Público, assinado por um Juiz que irá impedir ou cessar a prisão de indivíduos de forma irregular ou arbitrária.





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